HC 1098871 - DECISAO

HC 1098871 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas informações de descumprimento das medidas protetivas, reiteração delitiva e risco à ordem pública e à integridade da vítima, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: JOSIANE VENTURA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

JOSIANE VENTURA SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a proporcionalidade da pena do crime imputado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas informações de descumprimento das medidas protetivas, reiteração delitiva e risco à ordem pública e à integridade da vítima, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.