RHC 231349 - DECISAO

RHC 231349 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução foi declarada encerrada em 13/08/2025 (incidindo a Súmula 52 do STJ) e o prolongamento do feito decorre de diligências requeridas no prazo do art. 402 do CPP pelas próprias partes em processo de elevada complexidade (24 denunciados, volumoso acervo probatório), não se evidenciando desídia estatal nem excesso de prazo; ademais, o STJ não examinou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP porque a matéria não foi decidida na origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Art. 402 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Correição Parcial, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Art. 402 Do CPP +4 more

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Parties

EDSON ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução foi declarada encerrada em 13/08/2025 (incidindo a Súmula 52 do STJ) e o prolongamento do feito decorre de diligências requeridas no prazo do art. 402 do CPP pelas próprias partes em processo de elevada complexidade (24 denunciados, volumoso acervo probatório), não se evidenciando desídia estatal nem excesso de prazo; ademais, o STJ não examinou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP porque a matéria não foi decidida na origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomendação de celeridade para o julgamento da correição parcial e, posteriormente, do feito originário
  • Comunique-se