RHC 231162 - DECISAO

RHC 231162 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque, no caso concreto, a recorrente é mãe de criança de 3 anos que necessita de seus cuidados, os delitos imputados não envolveram violência, grave ameaça ou ataque a descendente, e assim se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP, em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641, podendo ser impostas medidas alternativas do art. 319 para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA DA SILVA PORTELLA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEXSANDRA DA SILVA PORTELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 Compatibilidade da substituição com risco à ordem pública e à instrução criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque, no caso concreto, a recorrente é mãe de criança de 3 anos que necessita de seus cuidados, os delitos imputados não envolveram violência, grave ameaça ou ataque a descendente, e assim se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP, em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641, podendo ser impostas medidas alternativas do art. 319 para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo.
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.