HC 1081060 - DECISAO

HC 1081060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que indicam descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade da vítima, e reincidência específica, circunstâncias que, conforme a jurisprudência, justificam a prisão preventiva e impedem o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO DAMACENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAURICIO DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 adequação da prisão preventiva fundada no art. 312 e art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que indicam descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade da vítima, e reincidência específica, circunstâncias que, conforme a jurisprudência, justificam a prisão preventiva e impedem o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.