HC 1098573 - DECISAO

HC 1098573 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF/CF art. 105,I,c, diante da inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da regra e por ser necessária a manifestação prévia do órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLIANE AZEVEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Reiteração Delitiva

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Parties

CARLIANE AZEVEDO ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de exame prévio pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF/CF art. 105,I,c, diante da inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da regra e por ser necessária a manifestação prévia do órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.