HC 1074083 - DECISAO

HC 1074083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia imputável ao Estado: o inquérito encontra-se em andamento com diligências pendentes, o paciente está foragido e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (gravidade do delito, emprego de arma de fogo, risco à ordem pública e mandado de prisão pendente), de modo que a via do habeas não é adequada para substituição do recurso próprio nem para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (n.1001329-42.2026.8.11.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO CESAR ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (n.1001329-42.2026.8.11.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia imputável ao Estado: o inquérito encontra-se em andamento com diligências pendentes, o paciente está foragido e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (gravidade do delito, emprego de arma de fogo, risco à ordem pública e mandado de prisão pendente), de modo que a via do habeas não é adequada para substituição do recurso próprio nem para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.