RHC 234233 - DECISAO

RHC 234233 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita (denúncia/indicação do motorista do coletivo e comportamento suspeito), resultando na apreensão de drogas e elementos indicativos de traficância; assim, não houve ilegalidade na atuação policial nos termos do art. 244 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: R. D. DOS S.S.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

R. D. DOS S.S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de autoria e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita (denúncia/indicação do motorista do coletivo e comportamento suspeito), resultando na apreensão de drogas e elementos indicativos de traficância; assim, não houve ilegalidade na atuação policial nos termos do art. 244 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.