HC 1099247 - DECISAO

HC 1099247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior e por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi definitivamente examinada pelo Tribunal de origem (existência de recurso de apelação pendente), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAS SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JHONATAS SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  2. 2 contradições entre inquérito e depoimentos em juízo e nulidade de provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva incompatível com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior e por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi definitivamente examinada pelo Tribunal de origem (existência de recurso de apelação pendente), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal