RHC 237029 - DECISAO

RHC 237029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.081.154/GO, revelando tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e aplicando-se o entendimento consolidado de que pedidos reiterados já apreciados por esta Corte impedem o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente / Impetrante: GUILHERME DE MOURA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Pronúncia, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Segregação Cautelar Pronúncia Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DE MOURA CHAVES

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão
  2. 2 omissão do juízo de primeiro grau quanto à necessidade de segregação cautelar (art. 413, § 3º, CPP)
  3. 3 validade de manifestação posterior do juiz com base no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.081.154/GO, revelando tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e aplicando-se o entendimento consolidado de que pedidos reiterados já apreciados por esta Corte impedem o conhecimento do writ.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.