RHC 238741 - DECISAO

RHC 238741 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos indicados pelas instâncias de origem, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga apreendida (22,94g de cocaína) e ausência, à primeira vista, de periculosidade acentuada — demonstram que a prisão preventiva não é proporcional nem necessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: ELYMAR FRANCISCO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Quantidade De Droga, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Quantidade De Droga +1 more

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Parties

ELYMAR FRANCISCO CUNHA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos indicados pelas instâncias de origem, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga apreendida (22,94g de cocaína) e ausência, à primeira vista, de periculosidade acentuada — demonstram que a prisão preventiva não é proporcional nem necessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o acusado não estiver preso por outro motivo
  • Publique-se