RHC 238719 - DECISAO

RHC 238719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve desídia ou mora estatal justificadora de excesso de prazo: a denúncia foi regularmente recebida em 10/3/2026, o processo é complexo (10 fatos, 6 réus) e a instrução está prestes a iniciar; assim, a prisão preventiva mantém fundamentação idônea e não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS CRISTIANO BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Cautelar Medidas Cautelares Nulidade Do Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO BRITO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia e reabertura da instrução
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve desídia ou mora estatal justificadora de excesso de prazo: a denúncia foi regularmente recebida em 10/3/2026, o processo é complexo (10 fatos, 6 réus) e a instrução está prestes a iniciar; assim, a prisão preventiva mantém fundamentação idônea e não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.