RHC 238515 - DECISAO

RHC 238515 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado porque a via estreita não permite a análise de questões que demandam dilação probatória (atipicidade, legítima defesa, suposta violência policial), e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título; presentes materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, histórico criminal e descumprimento de medida cautelar (monitoração eletrônica), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ANANIAS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Atipicidade Da Conduta, Legítima Defesa, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Atipicidade Da Conduta Legítima Defesa Violência Policial +3 more

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Parties

LUCAS ANANIAS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta agressão policial e ausência de provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas e da legítima defesa na via do habeas corpus
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado porque a via estreita não permite a análise de questões que demandam dilação probatória (atipicidade, legítima defesa, suposta violência policial), e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título; presentes materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, histórico criminal e descumprimento de medida cautelar (monitoração eletrônica), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na extensão conhecida.
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.