HC 1097497 - DECISAO

HC 1097497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio, sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 em razão da gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima; condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a custódia; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: GERSONI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Das Famílias (violência Doméstica) Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Excesso De Prazo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

GERSONI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se houve excesso de prazo na marcha processual
  3. 3 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio, sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 em razão da gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima; condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a custódia; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.