HC 1098310 - DECISAO

HC 1098310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 15 kg de cocaína), pelo risco de reiteração delitiva e pela reincidência específica, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade da fundamentação e excesso de prazo) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Reincidência
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Presunção De Inocência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEX ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea e específica (art. 387, § 1º, CPP)
  3. 3 exame de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º c/c art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 15 kg de cocaína), pelo risco de reiteração delitiva e pela reincidência específica, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade da fundamentação e excesso de prazo) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.