HC 1099386 - DECISAO

HC 1099386 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUVELINO CLAUDIO MOREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JUVELINO CLAUDIO MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua avaliação
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.