HC 1099154 - DECISAO

Parties: Paciente: HERMERSON GLEYBSON DA SILVA VERA CRUZ; Corréu: FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Prova Da Materialidade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

HERMERSON GLEYBSON DA SILVA VERA CRUZ

Paciente

FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA

Corréu

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Suficiência da prova da materialidade e de indícios de autoria quanto aos crimes imputados (arts. 180 e 311, §2º, III, CP)
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)