HC 1087587 - DECISAO

HC 1087587 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por supressão de instância, o tribunal, acolhendo o parecer ministerial e diante da ilegalidade/insuficiência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para o caso concreto, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOALISON SANTOS RAMALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e, de ofício, concedo a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOALISON SANTOS RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade e desproporcionalidade do decreto prisional
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus requisitos (art. 312 e art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por supressão de instância, o tribunal, acolhendo o parecer ministerial e diante da ilegalidade/insuficiência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para o caso concreto, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e, de ofício, concedo a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimações para cumprimento do decidido.