HC 1095630 - DECISAO

HC 1095630 - DECISAO

Não se conhece da impetração, por inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, na análise subsidiária não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 313, I, e art. 312 do CPP, diante da existência de organização criminosa, indícios probatórios e risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JHONATAN ALEXANDRE PASKE ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Contemporaneidade
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Parties

JHONATAN ALEXANDRE PASKE ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração, por inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, na análise subsidiária não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 313, I, e art. 312 do CPP, diante da existência de organização criminosa, indícios probatórios e risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se