HC 1099459 - DECISAO

HC 1099459 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque a decisão de conversão foi fundamentada com base em indícios suficientes (modus operandi sofisticado, integração em organização criminosa, prejuízo superior a R$100.000,00 e indícios de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas, isoladamente, não gera nulidade suficiente para relaxar a prisão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HIAGO DIAS MONTEIRO; Paciente: EDUARDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

HIAGO DIAS MONTEIRO

Paciente

EDUARDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas acarreta nulidade automática
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supre eventual ilegalidade da apresentação fora do prazo
  3. 3 Se a decisão de conversão em preventiva observou a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque a decisão de conversão foi fundamentada com base em indícios suficientes (modus operandi sofisticado, integração em organização criminosa, prejuízo superior a R$100.000,00 e indícios de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas, isoladamente, não gera nulidade suficiente para relaxar a prisão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.