HC 1099239 - DECISAO

HC 1099239 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência manifesta de fundamentação que justifique a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do habeas...

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Parties
Paciente: JOELTON CAITANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 316 CPP Reavaliação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOELTON CAITANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência manifesta de fundamentação que justifique a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.