RHC 234933 - DECISAO

RHC 234933 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e adequadamente fundamentada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e reiteração delitiva (periculum libertatis) demonstrados pelo modus operandi, gravidade concreta dos delitos e antecedentes do recorrente; a instrução está encerrada, não se constatou desídia estatal nem excesso de prazo justificável, a unidade processual impede o desmembramento sem demonstração de prejuízo, e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: FABRÍCIO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Corré: VITÓRIA DA CONSOLAÇÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desmembramento, Unidade Processual, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desmembramento Unidade Processual Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

VITÓRIA DA CONSOLAÇÃO SOUZA

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa em razão de ausência de desmembramento
  2. 2 necessidade de desmembramento do processo em razão de recursos pendentes interpostos pela corré
  3. 3 manutenção da prisão preventiva vs substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e adequadamente fundamentada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e reiteração delitiva (periculum libertatis) demonstrados pelo modus operandi, gravidade concreta dos delitos e antecedentes do recorrente; a instrução está encerrada, não se constatou desídia estatal nem excesso de prazo justificável, a unidade processual impede o desmembramento sem demonstração de prejuízo, e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.