HC 1099311 - DECISAO

HC 1099311 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e simulacro de arma) que, segundo a jurisprudência, legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não se pode analisar nesta via matérias não examinadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THOMAS BONINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusação: Acusação; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Contemporânea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Periculosidade Social, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Contemporânea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

THOMAS BONINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Acusação

Acusação

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e simulacro de arma) que, segundo a jurisprudência, legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não se pode analisar nesta via matérias não examinadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.