HC 1098203 - DECISAO

HC 1098203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial — a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve — tornando inviável o exame do pedido, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCONE ANTUNES DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCONE ANTUNES DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão de paternidade e proteção da criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial — a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve — tornando inviável o exame do pedido, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.