HC 1093908 - DECISAO

HC 1093908 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, razão pela qual o processamento pelo STJ importaria em supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à regra de não conhecimento.

Parties
Agravante/impetrante: MICHELI CRISTINA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido De Habeas Corpus Supressão De Instância Exaustão Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

MICHELI CRISTINA ROQUE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para conhecer writ quando não houve esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, razão pela qual o processamento pelo STJ importaria em supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à regra de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 479/483 e não conheço do presente mandamus
  • Publique-se.