HC 1099472 - DECISAO

HC 1099472 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio disponível; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na existência de reincidência específica, indícios de estruturação do tráfico (apreensão de balança, celulares e dinheiro), risco de reiteração delitiva e previsão legal e jurisprudencial que autorizam considerar outros inquéritos e ações penais em curso na aferição da periculosidade, bem como a contemporaneidade vinculada aos motivos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE ABREU IZAIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Contemporaneidade, Indulto, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Contemporaneidade Indulto Quantidade De Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE DE ABREU IZAIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consideração da reincidência e do indulto na análise de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio disponível; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na existência de reincidência específica, indícios de estruturação do tráfico (apreensão de balança, celulares e dinheiro), risco de reiteração delitiva e previsão legal e jurisprudencial que autorizam considerar outros inquéritos e ações penais em curso na aferição da periculosidade, bem como a contemporaneidade vinculada aos motivos da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.