RHC 232770 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída do caso (apreensão de 17,4 kg de maconha, transporte interestadual e processamento anterior pelo mesmo delito), elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando assim o indeferimento do pedido de liberdade.

Parties
Recorrente: FERNANDO APARECIDO SILVA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade Periculum Libertatis

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Parties

FERNANDO APARECIDO SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída do caso (apreensão de 17,4 kg de maconha, transporte interestadual e processamento anterior pelo mesmo delito), elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando assim o indeferimento do pedido de liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.