RHC 238793 - DECISAO

RHC 238793 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve agravo regimental que permitisse deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de prévio exaurimento da jurisdição e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JAMILE FREIRE MAXIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Gestante Com Gravidez De Risco
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Gestante Com Gravidez De Risco

Case Brief

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Parties

JAMILE FREIRE MAXIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante com gravidez de risco
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a decisão de origem foi monocrática
  3. 3 exaurimento da jurisdição na instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve agravo regimental que permitisse deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de prévio exaurimento da jurisdição e risco de supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se