RHC 238530 - DECISAO

RHC 238530 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência e reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior que transitou em julgado, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade do recurso e foi indeferida liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: MARIA LUÍZA MOREIRA RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência E Indeferimento Liminar
Outcome
recurso inadmissível por litispendência; indeferida liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Coisa Julgada Excesso De Prazo Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUÍZA MOREIRA RODOVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 litispendência e inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência e reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior que transitou em julgado, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade do recurso e foi indeferida liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

recurso inadmissível por litispendência; indeferida liminarmente a petição recursal

Orders

  • Recurso ordinário inadmitido por litispendência
  • Indeferida liminarmente a petição recursal