RHC 238749 - DECISAO

RHC 238749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o periculum libertatis com base na confissão da recorrente, na apreensão de 611,08 g de maconha e 0,68 g de crack, em indícios de organização e divisão de tarefas entre os envolvidos, na exposição de crianças ao ambiente do tráfico e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, configurando situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTINA BRITO PEREIRA; Tribunal Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Proteção De Menores, Insuficiência De Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

CRISTINA BRITO PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o periculum libertatis com base na confissão da recorrente, na apreensão de 611,08 g de maconha e 0,68 g de crack, em indícios de organização e divisão de tarefas entre os envolvidos, na exposição de crianças ao ambiente do tráfico e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, configurando situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.