RHC 238818 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente demonstrada por elementos concretos quanto à periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração; tendo o recorrente condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de risco de fuga ou obstrução), concluiu-se que a prisão não é necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUAN DA SILVA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUAN DA SILVA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente demonstrada por elementos concretos quanto à periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração; tendo o recorrente condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de risco de fuga ou obstrução), concluiu-se que a prisão não é necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal