RHC 230531 - DECISAO

RHC 230531 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de elementos concretos que atendem aos requisitos do art.312 do CPP (quantidade de droga apreendida, modus operandi indicativo de tráfico, apreensão de balança e dinheiro, local e horário do flagrante e histórico de atos infracionais análogos a homicídio), pela ausência de identidade fático-processual com a corré que recebeu liberdade (art.580 CPP) e pela insuficiência das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração; daí a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: GUILHERME SILVA DOS SANTOS; Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corré: Grasiela; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos Da Decisão Favorável Entre Corréus (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Valoração De Atos Infracionais Anteriores No Periculum Libertatis, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp) Extensão De Efeitos Da Decisão Favorável Entre Corréus (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Valoração De Atos Infracionais Anteriores No Periculum Libertatis Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Grasiela

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corré (art.580 CPP)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Consideração de atos infracionais anteriores no juízo prognóstico de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de elementos concretos que atendem aos requisitos do art.312 do CPP (quantidade de droga apreendida, modus operandi indicativo de tráfico, apreensão de balança e dinheiro, local e horário do flagrante e histórico de atos infracionais análogos a homicídio), pela ausência de identidade fático-processual com a corré que recebeu liberdade (art.580 CPP) e pela insuficiência das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração; daí a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.