RHC 238661 - DECISAO

RHC 238661 - DECISAO

A Corte entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso concreto, tendo em vista que o recorrente é tecnicamente primário, o delito imputado é furto qualificado sem violência ou grave ameaça (com probabilidade de, se condenado, regime diverso do fechado), e medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso foi provido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: ADEFANIO LUIZ NOLETO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Proporcionalidade E Adequação Da Medida Cautelar, Contumácia Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Proporcionalidade E Adequação Da Medida Cautelar Contumácia Delitiva Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ADEFANIO LUIZ NOLETO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como elemento probatório em fase cautelar
  3. 3 contemporaneidade e fatos novos para revogação da preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso concreto, tendo em vista que o recorrente é tecnicamente primário, o delito imputado é furto qualificado sem violência ou grave ameaça (com probabilidade de, se condenado, regime diverso do fechado), e medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso foi provido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADEFANIO LUIZ NOLETO SILVA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau