RHC 237723 - DECISAO

RHC 237723 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (multirreincidência e cumprimento de pena em curso), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, o excesso de prazo anterior ao oferecimento da denúncia perdeu objeto com a apresentação da denúncia em 9/3/2026, e as demais alegações (reconhecimento e eventual excesso de prazo após a denúncia) demandam produção probatória ou não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede reexame nesta via sem supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Testemunhal, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Testemunhal Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA SANTOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem apreensão do bem subtraído
  3. 3 excesso de prazo antes do oferecimento da denúncia (>60 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (multirreincidência e cumprimento de pena em curso), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, o excesso de prazo anterior ao oferecimento da denúncia perdeu objeto com a apresentação da denúncia em 9/3/2026, e as demais alegações (reconhecimento e eventual excesso de prazo após a denúncia) demandam produção probatória ou não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede reexame nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.