HC 1099099 - DECISAO

HC 1099099 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) em razão da ausência de pronunciamento da instância antecedente sobre a tese suscitada, havendo, ademais, elementos fáticos e probatórios constantes dos autos (reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores e guarda provisória conferida à avó por alegada dependência) que caracterizam situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: TAINARA ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Guarda De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

TAINARA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318-B CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC coletivo 143.641/SP (STF) versus hipóteses excepcionalíssimas que autorizam indeferimento
  3. 3 Se a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriores e a guarda conferida à avó configuram situação excepcional que impede a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) em razão da ausência de pronunciamento da instância antecedente sobre a tese suscitada, havendo, ademais, elementos fáticos e probatórios constantes dos autos (reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores e guarda provisória conferida à avó por alegada dependência) que caracterizam situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.