RHC 238461 - DECISAO

RHC 238461 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade e indícios de autoria e na existência de risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, bem como na possibilidade de reiteração delitiva e na existência de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DIEGO VEADRIGO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
recurso em habeas corpus negado (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 312 CPP Art. 313 CPP +3 more

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Parties

DIEGO VEADRIGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, III, do CPP para garantia de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade e indícios de autoria e na existência de risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, bem como na possibilidade de reiteração delitiva e na existência de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.