RHC 234964 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura e da alteração do status jurídico do recorrente (perda superveniente do objeto), afastando a controvérsia sobre a manutenção da prisão preventiva; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve que, em cognição sumária, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis pela reiteração do descumprimento das medidas protetivas, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP.

Parties
Recorrente: WALIF SANTOS LOBO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

WALIF SANTOS LOBO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura e da alteração do status jurídico do recorrente (perda superveniente do objeto), afastando a controvérsia sobre a manutenção da prisão preventiva; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve que, em cognição sumária, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis pela reiteração do descumprimento das medidas protetivas, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.