HC 1053663 - DECISAO

HC 1053663 - DECISAO

A pretensão de revogação da prisão preventiva está prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando execução definitiva da pena; assim, não cabe analisar a revogação por habeas corpus, que não substitui recurso próprio e não admite dilação probatória, impedindo o exame de questões como intimação da defesa e nomeação de defensor ad hoc no presente writ.

Parties
Agravante: RENAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Execução Penal, Nomeação De Advogado Dativo, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Execução Penal Nomeação De Advogado Dativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da pretensão de revogação da prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto à produção de provas (proibição de dilação probatória)

Ratio Decidendi

A pretensão de revogação da prisão preventiva está prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando execução definitiva da pena; assim, não cabe analisar a revogação por habeas corpus, que não substitui recurso próprio e não admite dilação probatória, impedindo o exame de questões como intimação da defesa e nomeação de defensor ad hoc no presente writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se