HC 1100052 - DECISAO

HC 1100052 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, atendendo aos requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RENATA CRISTINA DO NASCIMENTO WILLIAMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Arts. 318 a E 318 B Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

RENATA CRISTINA DO NASCIMENTO WILLIAMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, atendendo aos requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Permanece a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a observância das diretrizes do HC 143.641/SP.