HC 1099899 - DECISAO

HC 1099899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução do pedido: o impetrante não trouxe peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e do cumprimento do ônus probatório exigido para o exame do writ, sendo o habeas corpus ação de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: J H C D S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (arts. 319 E 320 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares (arts. 319 E 320 Cpp)

Case Brief

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Parties

J H C D S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus probatório do impetrante no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução do pedido: o impetrante não trouxe peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e do cumprimento do ônus probatório exigido para o exame do writ, sendo o habeas corpus ação de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.