RHC 236883 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque o decreto prisional está fundamentado de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente integra e atua em posição de destaque em organização criminosa voltada ao tráfico de fauna e à falsificação de documentos, com elementos probatórios recentes que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, conforme jurisprudência citada e entendimento sobre contemporaneidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ASSUNÇÃO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Fauna, Falsificação De Documentos, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Fauna Falsificação De Documentos Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DOUGLAS ASSUNÇÃO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional e respeito ao art. 93, IX, CF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta e prova de protagonismo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o decreto prisional está fundamentado de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente integra e atua em posição de destaque em organização criminosa voltada ao tráfico de fauna e à falsificação de documentos, com elementos probatórios recentes que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, conforme jurisprudência citada e entendimento sobre contemporaneidade da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.