RHC 238982 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando deficiente a instrução do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante diante do regular andamento processual, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do encerramento da fase instrutória, razão pela qual incidiu a Súmula 52 do STJ.
- Parties
- Paciente: ALEX FERREIRA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX FERREIRA SOARES
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
- 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando deficiente a instrução do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante diante do regular andamento processual, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do encerramento da fase instrutória, razão pela qual incidiu a Súmula 52 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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