HC 1099755 - DECISAO

HC 1099755 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos informativos (descumprimento de medidas protetivas de urgência, ciência do paciente sobre a ordem judicial e aproximação à vítima que ensejou acionamento do botão do pânico), configurando fumus e periculum e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JESUS GABRIEL SOUZA FONTES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia, Princípios Constitucionais (presunção De Inocência, Proporcionalidade, Necessidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Princípios Constitucionais (presunção De Inocência, Proporcionalidade, Necessidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS GABRIEL SOUZA FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência e fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos informativos (descumprimento de medidas protetivas de urgência, ciência do paciente sobre a ordem judicial e aproximação à vítima que ensejou acionamento do botão do pânico), configurando fumus e periculum e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.