RHC 238859 - DECISAO

RHC 238859 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a legalidade da prisão preventiva e a contemporaneidade haviam sido apreciadas pela instância de origem (HC 0624244-28.2025.8.06.0000), tornando-as inviáveis à reanálise no writ; além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do acervo fático-probatório e de alegadas nulidades do reconhecimento fotográfico ou da valoração de testemunhos de ouvir dizer; também não se verificou excesso de prazo ou mora estatal desproporcional que justificasse o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EUDES FERREIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão No Mérito Pelo Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Excesso De Prazo (razoável Duração Do Processo), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Contemporaneidade Da Prisão Reconhecimento Fotográfico/pessoal Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Excesso De Prazo (razoável Duração Do Processo) +1 more

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Parties

FRANCISCO EUDES FERREIRA PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão No Mérito Pelo Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a legalidade da prisão preventiva e a contemporaneidade haviam sido apreciadas pela instância de origem (HC 0624244-28.2025.8.06.0000), tornando-as inviáveis à reanálise no writ; além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do acervo fático-probatório e de alegadas nulidades do reconhecimento fotográfico ou da valoração de testemunhos de ouvir dizer; também não se verificou excesso de prazo ou mora estatal desproporcional que justificasse o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.