RHC 233742 - DECISAO

RHC 233742 - DECISAO

Havendo comprovação de grave quadro de saúde (episódio depressivo grave, isquemia de tronco cerebral, problemas de locomoção e outras comorbidades) que torna o réu extremamente debilitado, aplica-se o art. 318, II, do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto perdurar o estado de saúde, sem afastar que a preventiva se justifique em razão de habitualidade criminosa e risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: WILLIAN FERNANDES SOBRINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Proferida (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Estado De Saúde Do Custodiado, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Reincidência E Habitualidade Criminosa, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Estado De Saúde Do Custodiado +3 more

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Parties

WILLIAN FERNANDES SOBRINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 gravidade do estado de saúde e aplicação do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possível violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em razão de decisão diversa em outro processo

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de grave quadro de saúde (episódio depressivo grave, isquemia de tronco cerebral, problemas de locomoção e outras comorbidades) que torna o réu extremamente debilitado, aplica-se o art. 318, II, do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto perdurar o estado de saúde, sem afastar que a preventiva se justifique em razão de habitualidade criminosa e risco à ordem pública.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar enquanto perdurar o estado de saúde do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.