HC 1099539 - DECISAO

HC 1099539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está desinstruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, conforme entendimento do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: PAULO ADRIANO DE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Do Writ, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Do Writ Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

PAULO ADRIANO DE SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedimento de habeas corpus e ônus de instrução
  2. 2 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo investigatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está desinstruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, conforme entendimento do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.