RHC 223926 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre eventual violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) depende de exame de normas infraconstitucionais, matéria abrangida pelo Tema n. 660 do STF; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por haver indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, o que autoriza a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/investigado: Vítor Alencar Gomes Magalhães; Líder Da Organização Criminosa / Investigado: Francisco Clever Carneiro Freitas (vulgo Careca); Investigada / Gerente Operacional Do Tráfico: Cristina; Advogada / Investigada: Monika Fernandes Portela; Investigado: Gleidson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Vítor Alencar Gomes Magalhães

Agravante/investigado

Francisco Clever Carneiro Freitas (vulgo Careca)

Líder Da Organização Criminosa / Investigado

Cristina

Investigada / Gerente Operacional Do Tráfico

Monika Fernandes Portela

Advogada / Investigada

Gleidson

Investigado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão (Tema n. 339)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 5º, LIV, LV, LVII e LXVI da CF (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre eventual violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) depende de exame de normas infraconstitucionais, matéria abrangida pelo Tema n. 660 do STF; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por haver indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, o que autoriza a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.