RHC 237748 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na apreensão de munição, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; além disso, há indícios de que o tráfico se dava na residência, impedindo a substituição por prisão domiciliar para proteção da criança; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA YSLAINE DA COSTA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Periculosidade Pela Quantidade E Diversidade De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCA YSLAINE DA COSTA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 análise de excesso de prazo da prisão cautelar vedada por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na apreensão de munição, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; além disso, há indícios de que o tráfico se dava na residência, impedindo a substituição por prisão domiciliar para proteção da criança; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.