HC 1097093 - DECISAO

HC 1097093 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na existência de novos elementos probatórios (quebra de sigilo bancário e relatório fiscal) que demonstram participação relevante da paciente no núcleo financeiro da organização criminosa, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a restrição cautelar.

Parties
Paciente: SIRLENE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Companheiro/indiciado: ALISSON RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS TOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares +2 more

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Parties

SIRLENE SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

ALISSON RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS TOPA

Companheiro/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em novos elementos (quebra de sigilo bancário)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na existência de novos elementos probatórios (quebra de sigilo bancário e relatório fiscal) que demonstram participação relevante da paciente no núcleo financeiro da organização criminosa, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a restrição cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.