HC 1085298 - DECISAO

HC 1085298 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade do contexto fático-processual entre a requerente e a corré cuja preventiva foi substituída; existem elementos individualizados (prova telemática incriminadora, condição de foragida, denúncia já oferecida e produção probatória em curso) que justificam a manutenção de resposta cautelar própria, de modo que a decisão paradigma não se estende automaticamente.

Parties
Requerente: NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA; Corré: ANABELA CARDOSO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus (ag Rg No HC Nº 1085298/am) / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Proporcionalidade Cautelar
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Parties

NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

Requerente

ANABELA CARDOSO FREITAS

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus (ag Rg No HC Nº 1085298/am) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Identidade fático-processual para extensão de decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade do contexto fático-processual entre a requerente e a corré cuja preventiva foi substituída; existem elementos individualizados (prova telemática incriminadora, condição de foragida, denúncia já oferecida e produção probatória em curso) que justificam a manutenção de resposta cautelar própria, de modo que a decisão paradigma não se estende automaticamente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.