HC 1099849 - DECISAO

HC 1099849 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: LILIANE COSTA ALMEIDA; Relator/autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LILIANE COSTA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relator/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.